Código de Defesa do Consumidor comemora 22 anos

Natal, (ProconRN) - Nessa terça-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) comemorou 22 anos de existência. É considerado o instrumento legal mais eficiente já criado no Brasil para a proteção do cidadão contra os abusos do poder econômico. Hoje, o Código serve de base e orientação para a ação de vários órgãos e entidades que atuam na área.

A Lei foi publicada no dia 11 de setembro de 1990, depois de debates que envolveram o setor produtivo, órgãos públicos e o movimento de defesa do consumidor.

De Acordo com o coordenador Estadual do Procon, Araken Farias, o Código é formado por regras gerais que podem ser aplicadas em diversas situações de consumo. "O nosso Código é Considerado uma das leis de defesa do consumidor mais modernas do mundo. O principal trabalho do Procon é de orientar e educar o consumidor na busca dos seus direitos e aproximar os fornecedores na relação com os consumidores, preservando assim o direito dos dois. O Código auxilia o trabalho do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor", informou o coordenador.

Atualmente os estabelecimentos comerciais precisam disponibilizar o Código ao consumidor para consulta. O CDC deve estar em local visível e de fácil acesso ao público. "É preciso que o consumidor tenha informação sobre seus direitos no momento em que estabelece uma relação de consumo", esclarece Araken Barbosa.

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